Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 233

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle legislativo

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição
Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive
sobre o Poder Judiciário, quando este executa função
administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do
Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE