Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 77

Código de Processo Civil / Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995)

De acordo com a Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das
causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC