No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de
controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os
seguintes itens.
É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos
limites globais e das condições para o montante da dívida
mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR DE ORçAMENTO E FISCALIZAçãO FINANCEIRA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE