Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 165

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Sanção administrativa

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:

A ) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo
máximo de 2 (dois) anos.

B ) O poder de alterar unilateralmente o contrato pode
ser utilizado para punir a conduta do contratado.

C ) Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos.

D ) O ato de aplicação da sanção goza de presunção de
legitimidade jure et de jure.

E ) A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo
estabelecido no edital, gera o decaimento do direito
de contratar, mas não permite a aplicação de outras
sanções ao licitante-vencedor.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. Cuiabá/MT / 2014 / FCC