Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 218

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) / Das disposições gerais


Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração pública federal:



I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.


II. A Lei nº 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.


III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus
direitos, expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999.


IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999 é a indicação dos
pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC