Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 144
Noções de Direito Administrativo / Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição
Considere a Lei N°8.112/1990
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
