Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 156

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Características do contrato administrativo / Formalização e fiscalização do contrato

O Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o
respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de
contrato,

A ) ao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.

B ) faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo
prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.

C ) não pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de
classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.

D ) faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar o
certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas
condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.

E ) ao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.

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Fonte: AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPERGÁS / 2016 / FCC