Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 253

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AM / 2009 / FCC