Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 304

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Do Poder Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC