Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 181
Noções de Administração Financeira e orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar
pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite
previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber
transferências voluntárias da União.
