Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 423
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil da Administração
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito
brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
