Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 430
Noções de Direito Constitucional / Da Administração Pública / Disposições gerais
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da
administração pública, julgue os itens a seguir.
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador
o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação pública para a contratação
de prestação de serviços.
