Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 461
Noções de Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Do Presidente e do Vice-Presidente da República, das atribuições do Presidente da República
Julgue os itens a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional
para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa
na administração federal.
