Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 517

Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos individuais e coletivos


Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE