A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já
existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC