Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 219

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência


Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2012 / FCC