Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 314

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Contratos administrativos / Fiscalização e sanções

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos
contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os
itens que se seguem.

Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se
aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao
princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos
até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham
sido formalizados, independentemente da data em que tiverem
sido iniciados.

Fonte: ANALISTA DO MPU - PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / MPU / 2013 / CESPE