Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 82

Legislação e Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE