Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 366

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC