Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Análise de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 537

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) Regime jurídico dos servidores públicos civis da União / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade
competente da agência um direito que lhe é legítimo na
qualidade de servidor público.

Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de
petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO GERAL / ANA / 2006 / CESPE