Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Análise de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 578

Noções de Direito Administrativo / Lei n 8.666/1993 / Dos Contratos / Da Execução dos Contratos

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os
itens subsecutivos.

É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE