Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 177

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder de polícia

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A ) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica
reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

B ) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco
possibilitou a prévia defesa do particular.

C ) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de
conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

D ) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o
exercício prévio do direito de defesa.

E ) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC