Simulado Tribunal Regional Federal - 2ª Região | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 165

Noções de Direito Administrativo / Administração direta e indireta / Aspectos gerais

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

A ) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.

B ) a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.

C ) a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.

D ) o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.

E ) a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

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Fonte: AUDITOR / TCE/SP / 2013 / FCC