Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 114

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato; Equilíbrio econômico-financeiro; Alteração do objeto; Prorrogação do prazo de vigência e de execução


Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras
de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha
identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal
constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal
alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras
demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o
entendimento da concessionária afigura-se

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC