Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 396

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Estados

Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,

A ) a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.

B ) a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.

C ) a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.

D ) a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na
Constituição Federal.

E ) a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua
competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC