Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 91

Administração Financeira e Orçamentária / Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000 / Transferências voluntárias

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria
tributária e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da
Federação em débito junto a órgão ou entidade da
administração pública em relação a obrigações fiscais ou a
contribuições legais.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - ATUARIAL / MPU / 2015 / CESPE