No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU,
julgue os próximos itens.
Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver
contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à
deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo
redator.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE