Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 603

Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade
diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria
administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário
decretar a sua nulidade.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE