Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 643

Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres)

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens
subsecutivos.

É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre
órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese
em que deverá ser observada a realização do instrumento de
execução descentralizada.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PLANEJAMENTO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE