Tendo como referência as disposições da Lei nº 9.784/1999
e da Lei nº 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Processo administrativo somente será iniciado mediante
pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo
de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE