Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ).
Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada
matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais
acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais
recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei
anterior especial.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE