Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 1026

Direito Processual Civil / Atos judiciais / Despachos, decisões interlocutórias e sentenças

Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.

Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, não
assiste à parte o direito ao recibo de petições, arrazoados,
papéis e documentos que entregarem em cartório.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2012 / CESPE