Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 71

Direito Administrativo / Organização administrativa / Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

A ) unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

B ) pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

C ) pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

D ) pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

E ) pelos entes da Federação que se associarem.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 16ª / 2009 / FCC