Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 113
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Direitos e deveres dos administrados
Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante
manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no
entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado,
embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao
processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por
advogado,
