Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 344

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo


Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa
acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham
exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC