Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 528

Direito Processual do Trabalho / Procedimentos especiais / Ação rescisória

Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho,

A ) no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da existência de recurso próprio.

B ) não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir
crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.

C ) fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

D ) a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.

E ) é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado
posteriormente à sentença rescindenda.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 20ª / 2016 / FCC