Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 59
Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 / Transferências voluntárias
À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens
que se seguem.
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob
pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que
estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de
contrapartida do ente recebedor da transferência e o
compromisso de não utilizar os recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
