Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 93
Direito Administrativo / Processo Administrativo / Princípios e critérios
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a
Administração deve buscar a interpretação da norma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por
esse dispositivo, em sua parte final.
