Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 661
Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito, classificação, regulamentação e controle
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a
extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza
a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a
utilização de todos os bens reversíveis.
