Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 845

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Atividade econômica do Estado; princípios das atividades econômicas; propriedades da ordem econômica

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais
relativas à ordem econômica e financeira.

As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no
país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as
vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia
com o princípio da livre concorrência.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE