Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 937

Direito Penal / Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os próximos itens,
relativos a improbidade administrativa.

Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada
função pública, cometeu ato de improbidade administrativa
que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma
viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo,
seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará
sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do
valor da herança.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE