Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 974
Direito Previdenciário / Seguridade Social / Origem e evolução legislativa no Brasil
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os
itens subsequentes.
Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por
cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente,
com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade
social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei
complementar.
