Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 982
Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação civil pública
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação
ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e
disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.
