Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 994
Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Mandado de segurança
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que
vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de
decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o
fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
