Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Disposições gerais

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 18ª / 2013 / FCC