Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 271

Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Fundamento, atribuições e garantias de independência

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional
a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE