Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 589
Noções de Direito Eleitoral / Princípios e normas constitucionais / Direitos políticos
Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.
Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da
suspensão dos direitos políticos em razão de condenação
criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a
suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em
julgado em virtude da superveniência de lei penal mais
benéfica ao candidato.
