Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 269

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve
delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A ) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

B ) é passível de convalidação pela autoridade competente.

C ) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

D ) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

E ) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC