Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 395
Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei no 8.666/93 / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei nº 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,