Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 435

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/99) / Das disposições gerais

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A ) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

B ) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

C ) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a
que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

D ) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

E ) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de
recurso, com efeito suspensivo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PR / 2017 / FCC